• Conjuntura
  • Direito agrário e o agronegócio de Mato Grosso do Sul

    21/01/2016
    O produtor rural hoje em dia, deve se preocupar com aspectos ambientais trabalhistas e tributários, entre outros.

    Pedro Puttini Mendes*

    As questões jurídicas no agronegócio merecem especial atenção e dedicação dos profissionais de direito, principalmente das instituições que acompanham o desenvolvimento do setor, pois o agronegócio tornou-se mais complexo ao produtor rural e toda a cadeia produtiva até o consumidor, este setor cresceu orgulhosamente baseado nas premissas mais basilares da sociedade, sua função alimentar para o país e para o mundo, onde nosso país se destaca.

    Não por outro motivo consideramos as questões jurídicas como guia de boas práticas em vários segmentos do direito agrário, assegurando segurança jurídica, reduzindo os riscos desta atividade, garantindo a tão almejada sustentabilidade.

    O produtor rural hoje em dia, deve se preocupar com aspectos ambientais, a exemplo do Cadastro Ambiental Rural; trabalhistas, como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego; tributários, a exemplo do Imposto Territorial Rural e suas avaliações; elaboração/revisão de contratos agropecuários de acordo com o Estatuto da Terra, bem como as legislações correlatas e outros assuntos.

    Nesta última gestão da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, agora uma comissão permanente na instituição, independente dos momentos e interesses políticos da instituição, foi possível provar o essencial papel das instituições e suas comissões para o fortalecimento do setor e da sociedade, pois foram recebidos pedidos de providências e promovidos encontros e eventos sobre questões relacionadas ao agronegócio, sempre com enfoque na legislação, nos direitos constitucionais e infraconstitucionais, distante de discussões ideológicas e infundadas sobre as questões agrárias, fundiárias, ambientais, trabalhistas e demais temas.

    Afirmamos com propriedade os direitos ao devido processo legal, ampla defesa e outros, repelindo arbitrariedades sobre direitos alheios, mantendo as discussões sobre direitos legítimos, pelo que vejo a possibilidade de muitas contribuições em nome da legitimidade de direitos e pelo agronegócio.

    Não é possível a admitir a inércia de órgãos estatais em todas as esferas, pois as soluções democráticas residem no pleno funcionamento das instituições, sem exceção e que possa prevalecer o bom senso.

    Presidindo a Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS foi possível administrar a pautas importantes com afinco e dedicação de uma equipe sinérgica sob as premissas da melhor técnica e da meritocracia, acima de tudo, o que garante uma trajetória motivadora aos que trabalham filantropicamente, lutando pelos objetivos institucionais que resultam em uma fórmula determinante para a prosperidade e crescimento de uma instituição como esta, como também de outras que atuem desta maneira.

    Exemplo disto, ficarão os eventos realizados em 2013 e 2014, sendo o Simpósio de Agronegócio e o simpósio chamado Questão Fundiária, em Defesa da Terra; também os mais de 20 (vinte) eventos realizados pelo interior do estado através da Escola Superior da Advocacia, pautando o Cadastro Ambiental Rural e a NR31 – Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, para advogados e interessados; o Curso de Extensão em Direito Agrário pela ESA/MS, que qualificou profissionais do direito para atuação no agronegócio; a cartilha do CAR – Cadastro Ambiental Rural, disponível no site da OAB/MS; tudo fruto do trabalho de uma equipe de advogados dedicados ao trabalho institucional.

    As instituições e suas comissões devem possuir objetivos, projetos e planos de desenvolvimento, profissionalizando, desta maneira, sua gestão, despersonificando e despolitizando o trabalho realizado, reforçando, em muito, a atuação institucional em sua essência, também garantindo a toda sociedade, por todo o estado, que participem das discussões jurídicas.

    Esta é a expectativa para que a nova diretoria da OAB/MS faça uma brilhante gestão neste próximo triênio, onde agradeço com imensurável satisfação em ter participado deste projeto.

    *Pedro Puttini Mendes é Advogado e Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS.

    Fonte: Rural Centro

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