Um projeto de lei apresentado no Senado Federal pretende ampliar a proteção à pequena propriedade rural trabalhada pela família, impedindo que o imóvel seja penhorado para pagamento de dívidas quando houver perdas decorrentes de eventos extraordinários, como pragas, doenças ou fenômenos climáticos.
A proposta é de autoria do senador Flávio Arns e estabelece que a impenhorabilidade deve ser mantida mesmo quando a propriedade tiver sido oferecida como garantia em contratos de financiamento. Segundo o parlamentar, a legislação precisa assegurar mecanismos alternativos de apoio ao agricultor familiar diante de situações fora de seu controle.
Para viabilizar a mudança, o texto propõe alterações na Lei 14.711 de 2023, na Lei 8.009 de 1990 e na Lei 9.514 de 1997. A intenção é incluir de forma expressa a proteção da pequena propriedade rural nas situações em que houver prejuízos provocados por fatores climáticos ou sanitários.
Atualmente, a legislação considera pequena propriedade rural aquela com área entre um e quatro módulos fiscais. Como o tamanho do módulo varia conforme o município, a extensão pode ser de cerca de 20 hectares em regiões do Sul e chegar a aproximadamente 440 hectares em áreas do Norte do país.
A justificativa do projeto cita o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que já garante tratamento diferenciado à pequena propriedade rural trabalhada pela família. O texto argumenta que essa proteção constitucional não pode ser afastada por cláusulas contratuais, inclusive nos casos de alienação fiduciária — modalidade comum de garantia em financiamentos.
A proposta ainda aguarda despacho para tramitação nas comissões temáticas do Senado.
